Por André Lima*


A Revista eletrônica Expressões Geográficas se fez presente no ato do dia 14 de maio que ocorreu na Câmara de Vereadores de São Paulo, contra o que se está sendo chamado de AI-5 Digital. O ato foi chamado pelos diversos movimentos que lutam pela manutenção da liberdade e contra a criminalização dos usuários de internet no Brasil. Coletivos, ativistas sociais, parlamentares e movimentos sociais e culturais estão atualmente com suas atenções voltas para o projeto substitutivo de lei de autoria do Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que tenta regulamentar a utilização da internet no nosso país. A pretexto de coibir cibercrimes, o projeto pretende criminalizar práticas hoje cotidianas na internet.

O projeto que tipifica crimes cibernéticos deve caminhar até junho na Câmara dos Deputados. O relator do projeto (84/99) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Julio Semeghini (PSDB-SP), afirmou nesta quinta-feira, 21/05, ao participar do 25º Congresso da Abert, que espera uma proposta do governo - especialmente do Ministério da Justiça, até o fim deste mês. Do contrário, apresentará um relatório com base no que já está tramitando - o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

"O combinado é que vamos esperar até o fim de maio pelas sugestões do governo porque o plano é votar o projeto em junho. Se o governo não apresentar até lá, é porque não está interessado", sustentou Semeghini. Ele adiantou que os temas em discussão não são necessariamente com base no texto do senador Azeredo. "Espero concluir o relatório em 15 dias", disse o parlamentar.

O projeto 84/99 faz alterações no Código Penal, Código Penal Militar, Lei de Repressão Uniforme, Lei Afonso Arinos e Estatuto da Criança e do Adolescente e tipifica 13 novos tipos de crimes, como difusão de vírus eletrônico, clonagem de senhas bancárias, falsificação de cartão de crédito e a divulgação de informações contidas em bancos de dados.

Uma Legislação em debate

Nos trâmites do Congresso, como o PL 84/99, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, e bastante criticado por vários setores, foi aprovado no Senado, a Câmara, agora, só pode aprovar ou retirar artigos. Em função disso se costurou a redação de um novo Projeto de Lei, consensual entre Legislativo e Executivo. Seriam mudados os seguintes pontos:

- Art. 285-A (CP) - acesso não autorizado
- Art. 285-B (CP) - transferência fraudulenta de dados
- Art. 163-A (CP) – Inserção e difusão de código malicioso
- rt. 171 VII (CP) Estelionato Eletrônico
- Art. 266 (CP) Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático;
- Art. 297 (CP) - Falsificação de dado eletrônico ou documento público;
- Art. 298 (CP) Falsificação de dado eletrônico e documento particular;
- Art. 16 IV - definição de código malicioso;
- Art. 17 definição de "bem protegido" para o dado, o dispositivo de comunicação, rede de computadores e sistema informatizado;
- Art. 241 (ECA) – pedofilia;
- Art. 22 – atribuição de responsabilidades aos provedores de acesso: preservar dados de usuários; informar os dados de conexão às autoridades policiais e judiciais; preservação expedita de dados de conteúdo.

Senhor presidente, senhoras deputadas e senhores deputados e povo do RS!

Hoje ocupo este espaço para deixar um convite a senhoras deputadas e aos senhores deputados, aos  movimentos sociais, as entidades, as organizações e a toda a comunidade do Rio Grande. Convidamos a todos os que realmente defendem e acreditam na liberdade da Internet, que é mais do que uma rede mundial de computadores, é uma rede de pessoas. Estamos convocando a todos para participarem, no dia 25 de maio, às 14 horas, do Ato Contra a ditadura na Internet, o AI-5 Digital que acontecerá no 4º andar na sala Maurício Cardoso da Assembléia Legislativa do RS.

O movimento que estou compondo é contrário ao projeto de lei nº 84/99, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), já aprovado no Senado Federal e que agora está para ser aprovado também pela Câmara dos Deputados. Entre outras barbaridades, este projeto criminaliza com muita rigidez o livre uso da Internet que é o meio de comunicação mais democrático já criado pela humanidade. O projeto também abre possibilidades para impedir o direito de uso justo e sem fins lucrativos de obras protegidas pela propriedade intelectual, garantido no artigo 184, parágrafo quarto do Código Penal, e exige que quaisquer provedores de acesso a Internet vigiem todos os dados transmitidos pela rede e denunciem suspeitos de praticar crimes, ferindo de morte o direito à privacidade na rede.

Eu e muitos companheiros e companheiras deputados estaduais e federais do Rio Grande do Sul e de São Paulo resolvemos nos unir a entidades representativas da sociedade civil neste ato do dia 25 de maio para clamar pela não aprovação deste projeto, que pode ser votado a qualquer momento no plenário da Câmara Federal, sem um amplo debate com a sociedade brasileira para a construção de uma lei dos direitos civis na Internet.